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Comissão aprova exigência de que escolas e bibliotecas tenham exemplar da Lei Maria da Penha

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Dulce Miranda: "Função pedagógica da lei deve ser estimulada" A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Câmara...

19/11/2021 às 13h15
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Dulce Miranda:
Dulce Miranda: "Função pedagógica da lei deve ser estimulada - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10986/18, que torna obrigatória a manutenção de pelo menos um exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia, em local visível e de fácil acesso do público.

Pela proposta, apresentada pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), as despesas decorrentes da aplicação da regra correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos estabelecimentos, suplementadas se necessário.

O parecer da relatora, deputada Dulce Miranda (MDB-TO), foi favorável ao Projeto de Lei 10986/18 e pela rejeição do PL 112/19, apensado.

"A violência contra a mulher é uma questão que cresce em importância na sociedade brasileira e também no contexto internacional", disse a deputada. "A função pedagógica da lei deve, portanto, ser reconhecida e estimulada", completou.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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